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Dec. Est. MS 13.953/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.953 de 30.04.2014

DOE-MS: 05.05.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo seguintes:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O crédito outorgado restringe-se às operações com produtos farmacêuticos adquiridos em operações interestaduais, de estabelecimentos fabricantes ou importadores, localizados em outras unidades da Federação, desde que o imposto devido pelo regime de substituição tributária seja apurado e recolhido nos termos do Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, e da legislação estadual que os implementou, mediante a adoção, como base de cálculo, do preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fornecedor, industrial ou importador, publicado pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) ou constante em relação por ele fornecida.

§ 2º O crédito outorgado corresponde à diferença entre o valor do imposto devido pelo regime de substituição tributária, relativo à respectiva operação interna, e o maior dentre os valores obtidos mediante a adoção desses dois procedimentos:

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...):

(...)

II - (...):

a) a de entregar no prazo, conforme layout previsto em ato normativo, as informações referentes à apuração do imposto devido pelo regime de substituição tributária e do crédito outorgado ( continua ... )

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