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Lei Mun. Palmas/TO 2.041/14 - Lei do Município de Palmas/TO nº 2.041 de 30.04.2014

DOM-TO: 02.05.2014

Cria o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Palmas e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Fiscais - REFIS do Município de Palmas, para recebimento:

I - dos créditos tributários decorrentes de:

a) impostos, taxas e contribuições;

b) multas formais por descumprimento de obrigações acessórias.

II - dos créditos não tributários relativos a multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia de obras, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito o valor originário acrescido de atualização monetária e acréscimos moratórios aplicáveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Art. 2º O REFIS instituído por esta Lei abrange:

I - os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013;

II - os créditos não tributários referentes a multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia com vencimento da obrigação pecuniária até 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º O pagamento à vista dos créditos será beneficiado com as seguintes reduções:

I - para os créditos de impostos, taxas e contribuições:

a) 100% (cem por cento) de multas e juros, no período de 5 de maio a 30 de junho de 2014;

b) 80% (oitenta por cento) de multas e juros, de 1º a 31 de julho de 2014;

c) 70% (setenta por cento) de multas e juros, de 1º a 29 de agosto de 2014.

II - para as multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia:

a) 80% (oitenta por cento) da obrigação, no período de 5 de maio a 30 de junho de 2014;

b) 60% (sessenta por cento) da obrigação, de 1º a 31 de julho de 2014;

c) 50% (cinquenta por cento), de 1º a 29 de agosto de ( continua ... )

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