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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.747/14 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.747 de 25.04.2014

DOM-Pelotas: 29.04.2014

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal)para o período de maio de 2014,até outubro de 2014, e dá outros providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de maio de 2014, até outubro de 2014.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/75 e lei Municipal nº 5.371/07, é afixado para o período de maio de 2014, até outubro de 2014, em R$86,00 (oitentae seis reais).

Parágrafo Único. Pra os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é afixado em R$ 59,96 (cinqüenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº5.689/2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 01 de maio de 2014.

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 25 de abril de 2014.

EDUARDO LEITE

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Tiago Bündchen

Chefe de ( continua ... )

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