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LC Mun. Pirassununga/SP 110/13 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 110 de 13.08.2013

DOM-Pirassununga: 13.08.2013

Altera o artigo 135 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário do Município .


A CÂMARA DE VEREADORES APROVA E A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º 0 artigo 135 da Lei Complementar nº 81 de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redasção mantendo-se o parágrafo único:

"Artigo. 135. 0 Imposto será pago no primeiro dia útil imediato após o ato da lavratura do instrumento de transmissão de bens imóveis e direitos a ele relativos." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Pirassununga , 13 de agosto de 2013.

CRISTINA APARECIDA BATISTA

Prefeita Municipal

Publicada na Portaria.

Data supra

DANIEL GASPAR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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