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Dec. Mun. Sabará/MG 642/13 - Dec. - Decreto do Município de Sabará/MG nº 642 de 11.12.2013

DOM-Sabará: 11.12.2013

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal padrão do Município de Sabará - UFPMS.


O Prefeito Municipal de Sabará, no uso de suas atribuições previstas na lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos314,e317. 3º da Lei Complementar nº 001/2003, com as alterações do art. 30 da lei complementar nº007/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 37,79 (trinta e sete reais e setenta e nove centavos), o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará - UFPMS para o exercício.

Parágrafo Único: A atualização da UFPMS se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no percentual de 5,63%, ocorrida no período de novembro de 2012 a outubro de 2013.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Sabará, 11 de dezembro de 2013.

DIÓGENES GONÇALVES FANTINI

Prefeito ( continua ... )

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