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Dec. Mun. Catanduvas/SC 1.978/14 - Dec. - Decreto do Município de Catanduvas/SC nº 1.978 de 22.04.2014

DOM-Catanduvas: 29.04.2014

Altera o caput do art. 7º do Decreto nº 1.942 de 25/10/2013 que Regulamenta a Declaração Eletrônica de ISS - DEISS prevista no art. 68, §2º da Lei Complementar nº 27/2003, do município de Catanduvas e dá outras disposições.


GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas- SC, no uso das atribuições, com fundamento no que dispõe o art. 103, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 101 de 2 de outubro de 2013 DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 7º do Decreto nº 1.942 de 25 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 7º Ressalvada a concessão de regime especial, o responsável deverá apresentar ou transmitir mensalmente a Declaração Ele- trônica de ISS - DEISS - individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos obrigados, contra recibo, até o dia quinze (15) de cada mês, contendo as informações referen- tes ao mês imediatamente anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Catanduvas(SC), de 22 de abril de 2014. GISA APARECIDA GIACOMIN

Prefeita Municipal

Claudinei Antonio Sella Secretário de Administração

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