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LC Mun. Porto Nacional/TO 27/13 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Nacional/TO nº 27 de 26.12.2013

DOM-Porto Nacional: 26.12.2013

Dispõe sobre a atualização à Lei Municipal nº 007 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Muncipal, acrescenta dispositivos legais sobre obrigações acessórias, e dá outras providências.


Eu , Prefeito de Porto Nacional, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 13, 20 e 30 da Lei Complementar Municipal nº007 de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo. 13. ...

II - pertencentes aos aposentados (as) ou viúvos (as), dos idosos com mais de 60 (sessenta) anos com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo e que só possuírem um único imóvel desua residência.

Artigo 20. ... 5º Terá o desconto de 30% (trinta por cento), se pago de uma ves só até a data de seu vencimento.

Artigo. 30. ...

I - ...

a) 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b) 3% (três por cento) sobre o valor retsante.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 007 de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigos:

Artigo. 19A. Fica definido que o valor do M² de área urbana microparceladas no Distrito de Luzimangues que será de R$ 19,00 (dezenove reais) área abaixo de 999 m².

Artigo. 19-B. Fica definido que o valor do M² de área urbana microparceladas no Distrito de Luzimangues acima de 1.000 m² que seráos seguintes valores:

( continua ... )

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