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Dec. Mun. Porto Nacional/TO 749/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Nacional/TO nº 749 de 29.11.2013

DOM-Porto Nacional: 29.11.2013

Dispõe sobre a nota fiscal de servicos eletrônica - nfs-e, e a outras providências.


0 PREFEiTO MUNiCiPAl DE PORTO NACiONal, Estado do Tocantins , no uso de suas atribuições legais, quelhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei 007 de 29 de dezembro de 2009;

CONSiDERANDO que,o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes a simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de implementação pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combaté a evasão fiscal;

CONSiDERANDO finalmente , os princípios da legalidade, da economicidade, da publicidade, da prímazia do interesse púbiico, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da isonomia, que também fundamentam os atos da Administração Pública;

DECRETA:

CAPiTUlO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Fica instituída, com fundamento no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consoante com os dispositivos da Lei Municipal 007 de 29 de dezembro de 2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do imposto Sobre Serviços de Qualuer Natureza- iSSQN.

§1º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e será de uso obrigatório, a partir do dia 01 de Janeiro de 2014 por todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município de Porto Nacionai.

Art. 2º 0 contribuinte obrigado a utilização da Nota Fiscai de Serviço Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos ( continua ... )

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