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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 4.003/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 4.003 de 17.04.2014

DOM-Rio do Sul: 28.04.2014

Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 378 da lei complementar nº 110, de 17/12/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previs- to no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003),

DECRETA

Art.1º - Os contribuintes interessados em efetuar a coleta de lixo seletiva e obter o desconto de 15% (quinze por cento) no valor da Taxa de Coleta de Lixo deverão formalizar requerimento junto ao endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Rio do Sul (www.riodosul.sc.gov.br) ou no Departamento de Meio Ambiente, no período compreendido entre 01 de maio a 31 de outubro de cada exercício.

GABINETE DO PREFEITO.

17 de abril de 2014. GARIBALDI ANTONIO AYROSO

Prefeito do Município de Rio do Sul

CRISTIANO CONTREIRA DIAS LOPES SEGATTO

Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambien- te

RUBENS AUGUSTO SCHWARTZ MENSLIN

Secretário Municipal da ( continua ... )

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