x
x
x
Dec. Mun. Porto Nacional/TO 746/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Nacional/TO nº 746 de 26.11.2013

DOM-Porto Nacional: 26.11.2013

Dispõe sobre a atualização das tabelas e anexos da lei complementar nº007 de 29 de dezembro de 2009 código tributário municipal, e a outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando que, a necessidade da utilização de valores constantes nas Tabelas e Anexos da lei 007 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

Considerando ainda, que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à fortalecer a Arrecadação Municipal de ordem tributária;

Considerando também, a nõa constitui majoração de tributo a atualização monetária do respectivo tributo, nos termos do § §2º do Artigo 97 da Lei Federal 5.172/66 - Código Tributário Nacional, combinado com o §7º do Artigo 7º da Lei Complementar nº 007/2009 - Códogo Tributário Municipal;

Considerando finalmente, que o § §8º do artigo 7º Lei Complementar Municipal 007/2009 - Código Tributário Municipal, determina que atualização de tributos será promovida por Decreto do Poder Executivo:

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada monetariamente as Tabelas e Anexos da lei Complementar Municipal 007 de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 3º Fica atualizada as tabelas e Anexos da Lei Complementar Municipal 007/2009 - Código Tributário Municipal, que passará a ter os valores a partir do dia 1º de janeiro de 2014 conforme as tabelas e Anexos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Novembro de 2013.

OTONIEL ANDRADE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?