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Lei CM Caieiras-SP 4.704/14 - Lei Câmara Municipal de Caieiras-SP - CM Caieiras-SP nº 4.704 de 17.03.2014

DOM-Caieiras: 26.04.2014

Dispõe sobre: As empresas, hospitais, instituições de ensino, que tenham suas sedes neste município e que são beneficiados por incentivos, isenção fiscal e concessão de área pública, outorgada pelo poder executivo para que destinem 10% (dez por cento) das vagas de tarbalho reservadas para aténder a necessidade do primeiro emprego.


FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, PAULO ROBERTO ÓSIO, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, promulgo nos termos do 9º, do artigo 52, da Lei orgânica do Município de Caieiras , a seguinte lei:

Art. 1º As empresas que tiverem sede, matriz ou filial, diretamente ou por meio de consórcio, que forem benefeciadas por incentivo, isenção fiscal ou concessão de área pública, outorgados pela municipalidade de Caieiras, no seu todo ou em parte, para efeito de recolhimento mensal ou construir seu parque industrial, devem reservar, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao PRIMEIRO EMPREGO.

§1º Na hipótese do objetivo do incentivo fiscal ter como meta e princípio a execução da obra, ou mesmo nque venha a ocorrer durante a fase de execução, o percentual previsto no "caput" deste artigo deverá ser asseverado durante sua realização.

§2º Compreende-se por 1º EMPREGO, aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º Aplicam-se também para o fim desta Lei aos estabelecimento de Ensinos, de Ensino Técnico, de Ensino Universitário com ou sem fins lucrativos e que forem benefíciados com incentivos, isenções fiscais e/ou concessões de áreas públicas, para que reservem 10 (dez por cento) de suas vagas a pessoas que não tenham formação técnica e que estiverem

desempregadas.

Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará perda do incentivo, da isenção fiscal ou da Concessão.

Parágrafo Único. Caso a empresa ou Institição, diretamente ou por meio de consórcio já tenha sido beneficiada por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal, terá que ressarci-las aos cofres públicos, ou no caso de concessão de área pública será motivo de recisão contratual.

Art. 5º As eventuais despesas da aplicação desta lei correrão por dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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