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IN SMG Sobral-CE 4/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 4 de 28.04.2014

DOM-Sobral: 28.04.2014

Obs.: Ed. Extra

Altera a Instrução Normativa SEGES nº 3, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 1.576 DE 24 de fevereiro de 2014, para os prestadores de serviços que realizam os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.


O SECRETÁRIO DA GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município, e pelo artigo 35, do Decreto Municipal nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014, RESOLVE:

Art. 1º Retificar o título da IN SEGES nº 03,

onde se lê "31 de abril de 2014", leia-se "31 de março de 2014".

Art. 2º O artigo 1º da Instrução Normativa SEGES nº 03/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º Ficam obrigados à emissão de NFS-e, a partir de 1º (primeiro) de Junho de 2014, todos os prestadores de serviços cujas atividades estejam relacionados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Sobral-CE, 28 de abril de 2014.

JOSÉ MARIA DE SOUZA ROSA

Secretario da ( continua ... )

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