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IN SMG Sobral-CE 3/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 3 de 31.03.2014

DOM-Sobral: 01.04.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 1.576 de 24 de fevereiro de 2014, para os prestadores de serviços na área de saúde, assistência médica e congêneres.


O Secretário da Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município, nas alíneas "e" e "h" do inciso IV da Lei Municipal nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014;

Considerando, o alcance da expressão 'legislação tributária' contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 1.572/66); e,

Considerando, ainda, a necessidade de instituir um cronograma sistemático para a utilização obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por parte dos sujeitos passivos tributários domiciliados no âmbito do Município de Sobral,

Resolve :

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de NFS-e, a partir de 1º (primeiro) de Maio de 2014, todos os prestadores de Serviços cujas atividades estejam relacionadas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo dirige-se às pessoas físicas ou jurídicas que, no Cadastro Econômico do Município, possuem os CNAE's discriminados conforme o Anexo I constante desta Instrução Normativa, ou desempenhem serviços referentes ao item 4 (saúde, assistência médica e congêneres), na forma da tabela de prestação de serviços (Tabela II) anexa à Lei Complementar nº 39/2013 - Código Tributário Municipal, conforme anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias .

Sobral - CE, 31 de março de 2014.

JOSÉ MARIA DE SOUZA ROSA

SECRETÁRIO DA GESTÃO

Anexo I da Instrução Normativa nº 3/2014

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