x
x
x
LC Mun. Rio das Ostras/RJ 39/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 39 de 25.04.2014

DOM-Rio das Ostras: 25.04.2014

Altera a Lei nº 508/2000 - Código Tributário Municipal, para dispor sobre o fornecimento de informações por pessoa jurídica que preste serviços no Município com emissão de documento fiscal autorizado por outro Município, permitir o parcelamento do ITBI, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,

Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I :

Art. 1º A Lei nº 508/2008 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 28A. Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município do Rio das Ostras com emissão de documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto em regulamento.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput as prestações que envolverem os serviços referidos nos incisos I a XX do artigo 101.

§ 2º No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributárias, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o caput determinados grupos ou catégorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade".

"Artigo. 90 (...)

Parágrafo único. Fica permitido o parcelamento do ITBI, observando-se o que segue:

I - o parcelamento poderá ser concedido em até 04 (quatro) cotas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - a Secretaria Municipal de Fazenda, através do departamento competente, emitirá certidão de quitação, válida para certificação da quitação das parcelas". (NR)

"Artigo. 95. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escritura ou termos judiciais, sem que o imposto devido tenha sido pago, devidamente comprovado através de certidão de quitação expedida pela administração tributária do Município de Rio das Ostras". ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?