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Port. Sec. Rec. Est. - PB 99/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 99 de 30.04.2014

DOE-PB: 01.05.2014

Obs.: Rep. DOE de 07.05.2014

(Prorroga para o próximo dia 30 de maio de 2014, em caráter excepcional, o prazo para autenticação dos livros fiscais, vencido até 30 de abril de 2014, a que se reporta o art. 323 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e o art. 826 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando que os provedores de comunicação, que asseguram a disponibilização dos serviços prestados por esta Secretaria, por intermédio da rede mundial de computadores, encontravam-se inoperantes por vários dias do corrente mês,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, para o próximo dia 30 de maio de 2014, o prazo para autenticação dos livros fiscais, vencido até 30 de abril de 2014, a que se reporta o art. 323 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 30 de abril de 2014.

Publicada no D.O.E. de 1º/5/2014

Republicada por ( continua ... )

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