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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 11/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 11 de 29.04.2014

DOE-PE: 01.05.2014

Obs.: Ret. DOE de 06.05.2014

(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos discriminados.)


 
Instrução Normativa revogada pela Instrução Normativa nº 22 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.11.2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante do documento fi scal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2014;

IV - Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 028, de 30.10.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTR. NORMATIVA SRE Nº 011/2014

( continua ... )

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