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Dec. Mun. Londrina/PR 546/14 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 546 de 24.04.2014

DOM-Londrina: 30.04.2014

(Altera o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 714, de 28 de junho de 2013, que regulamenta o § 6º, do artigo nº 271, da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Londrina), com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 11.867, de 27 de junho de 2013, disciplinando a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa - CDAs.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, à vista do disposto no Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.492/97, acrescentado pela Lei Federal nº 12.767/2012 e no artigo 271, § 6º, da Lei Municipal nº 7.303/97, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 714, de 28 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Serão encaminhadas para protesto todas as CDAs de natureza tributária, de qualquer valor individual, cuja soma, por devedor, seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), procedendo-se à organização dos lotes por ordem decrescente de valores até esse limite."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Londrina, 24 de abril de 2014.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município,

Paulo Arcoverde ( continua ... )

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