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Dec. Mun. Londrina/PR 545/14 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 545 de 24.04.2014

DOM-Londrina: 30.04.2014

Excepciona o limite fixado pelo § 1º, do art. 3º do Decreto nº 714, de 28 de junho de 2013, débitos passíveis de protesto extrajudicial.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, à vista do disposto no Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.492/97, acrescentado pela Lei Federal nº 12.767/2012 e no artigo 271, § 6º, da Lei Municipal nº 7.303/97, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Independente do valor de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto nº 714, de 28 de junho de 2013, serão encaminhadas para protesto as CDAs relativas a débitos de origem não tributária, conforme segue:

Código de ReceitaDescrição da Receita (Dívida Ativa-Controlada)
5300, 5301 e 5316Multas e juros de mora - multa por danos ao meio ambiente/FMMA
5840 e 5841Multa pela não capina de áreas particulares
5940Serviços de capina
7825 e 7826Multas por danos ao meio ambiente

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com ( continua ... )

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