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Port. SMF/Uberlândia - MG 35.534/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 35.534 de 29.04.2014

DOM-Uberlândia: 30.04.2014

(Estabelece procedimentos para fins de aplicação do benefício fiscal instituído pela Lei Municipal nº 5.939, de 07 de janeiro de 1994, que concedeu isenção de Imposto Predial Urbano, e suas alterações.)


O Secretário Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais previstas no art. 49, III da Lei Orgânica do Município, no art. 2º, XXX, da Lei Delegada Municipal nº 039, de 05 de junho de 2009 e suas alterações, e no art. 2º, XXX, do Decreto Municipal nº 13.271, de 08 de fevereiro de 2012 e com fundamento no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta referente à Notícia de fato nº 0702.14.001364;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a exigibilidade dos créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas de serviços públicos cobradas em conjunto na guia daquele tributo, relativa ao exercício de 2014, para os proprietários de um único imóvel residencial popular no Município de Uberlândia, com área total edificada de até 70m².

§ 1º. A suspensão prevista no caput deste artigo alcança os contribuintes que ingressaram ou não com requerimento pleiteando a concessão do benefício fiscal instituído pela Lei Municipal nº 5.939, de 07 de janeiro de 1994 e suas alterações.

§ 2º. Para os contribuintes que não requereram administrativamente o benefício, nos termos do art. 43-A da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, será instaurado de ofício procedimento próprio.

Art. 2º Verificar por intermédio de processo administrativo tributário, o atendimento aos requisitos impostos pela Lei nº 5.939, de 1994 e suas alterações, para, em sendo o caso, conceder o benefício fiscal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Uberlândia, 29 de abril de ( continua ... )

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