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Dec. DF 34.607/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.607 de 27.08.2013

DO-DF: 28.08.2013

Regulamenta a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, que institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO IDEAS INDUSTRIAL

Art. 1º O Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico de atividades produtivas no Distrito Federal, por meio da ampliação da capacidade da economia local na produção e distribuição de bens e serviços e na efetiva geração de emprego e renda, mediante a concessão de financiamento para instalações, capital de giro e produção.

§ 1º Para os fins deste Decreto, equipara-se à atividade industrial a atividade de logística, que preste serviço de armazenamento, transporte e distribuição vinculados à atividade industrial.

§ 2º Na hipótese de projetos de implantação serão consideradas, na análise do Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira - PVTEF, as vocações locais, prioridades, fatores estratégicos e as diretrizes aprovadas pelo Conselho de Gestão para o Financiamento ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável - CG IDEAS.

Art. 2º Para o alcance de seus objetivos o IDEAS Industrial promoverá apoio ao empreendimento produtivo industrial ou logístico, mediante concessão de financiamento, na modalidade fomento, considerando-se as seguintes diretrizes:

I - preservação das características urbanísticas do Distrito Federal;

II - descentralização estratégica da produção industrial;

III - redução das desigualdades regionais;

IV - geração de emprego;

V - preservação do meio ambiente;

VI - complementação das cadeias produtivas de segmentos dinâmicos e estratégicos de alto valor agregado da indústria e da logística;

VII - desenvolvimento ou incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de processos e produtos;

VIII - substituição de importações.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico do Distrito Federal - SDE:

I - indicar ao CG IDEAS os setores estratégicos para promover o financiamento industrial para o desenvolvimento econômico sustentável do Distrito Federal;

II - formular, acompanhar e coordenar ações políticas necessárias à implantação do financiamento industrial para o desenvolvimento econômico sustentável do Distrito Federal;

III - promover a implementação, a operacionalização e o funcionamento do IDEAS Industrial, aplicando as normas, prazos e sanções aprovadas;

IV - estabelecer normas para a elaboração e identificação alusivas ao IDEAS ( continua ... )

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