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Lei DF 5.017/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.017 de 18.01.2013

DO-DF: 21.01.2013

Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial, na forma desta Lei.

Art. 2º O financiamento tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico de atividades produtivas do Distrito Federal por meio da ampliação da capacidade da economia local na produção e na distribuição de bens e serviços e na efetiva geração de emprego e renda.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, equipara-se à atividade industrial a atividade de logística.

Art. 3º Para o alcance de seus objetivos, o IDEAS Industrial deve promover o apoio ao empreendimento produtivo do Distrito Federal mediante concessão de financiamento, observado o art. 7º.

CAPÍTULO II
DO FINANCIAMENTO

Art. 4º A concessão do financiamento de que trata esta Lei tem por objeto o fomento de atividades industriais, observados os critérios e as condições previstas na legislação e em resolução do comitê competente.

Art. 5º Fica criado o Conselho de Gestão para o Financiamento ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável - CG IDEAS, órgão deliberativo, que tem a competência para propor ao Poder Executivo as diretrizes necessárias à concessão do financiamento.

Parágrafo único. As competências, as atribuições e a composição do CG IDEAS são estabelecidas no regulamento.

Art. 6º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE destinados ao financiamento industrial são aplicados em atividades encadeadoras dos elos produtivos de segmentos dinâmicos e estratégicos de ( continua ... )

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