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Port. SPPE 132/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 132 de 29.04.2014

D.O.U.: 02.05.2014

(Aprova o Manual de Normatização da Intermediação de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Emprego.)


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e nos termos dos artigos 67 e 116 da lei 8666 de 21 de junho de 1993, e o art. 67 da Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Normatização da Intermediação de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º As Orientações e padrões estabelecidos para a execução das ações de Intermediação de Mão de Obra devem ser observados por todas as agências do SINE, que terão um período de adaptação de noventa dias, a contar da data desta publicação.

Art. 3º O Manual será disponibilizado em meio eletrônico pelos sites: https://sppe.mte.gov.br e do www.mte.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANI ALVES ( continua ... )

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