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Port. MPS 171/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 171 de 30.04.2014

D.O.U.: 02.05.2014

(Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária, nos casos de estado de calamidade pública por procedimento sumário, no âmbito do Estado de Rondônia afetado por inundações, por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados naquele Estado.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010,

Resolve

Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública, por procedimento sumário, no âmbito do Estado de Rondônia afetado por inundações, por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados naquele Estado, observado o disposto na Portaria MPS/GM/nº 105, de 19 de março de 2014:

I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência maio de 2014 e enquanto perdurar a situação; e

II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados naquele Estado na data de decretação do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros Estados, bem como aos benefícios decorrentes.

§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do ( continua ... )

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