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Dec. Est. SE 29.687/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.687 de 14.01.2014

DOE-SE: 15.01.2014

 
Publicado no suplemento do DOE/SE de 15/01/2014.

Altera o inciso I do art. 2º do Decreto nº 29.528, de 09 de outubro de 2013, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando ainda o Protocolo ICMS nº 163, de 06 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2º do Decreto nº 29.528, de 09 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - os Anexos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/2013 a dezembro/2013, entregues no leiaute anterior, deverão ser reapresentados até 03 de fevereiro de 2014, observando-se as alterações promovidas por este Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas ( continua ... )

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