x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 265/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 265 de 25.04.2014

DOE-SE: 30.04.2014

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento da receita "ICMS Substituição Tributária Interna do ICMS", relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 06 de maio de 2014 o prazo de pagamento da receita "ICMS Substituição Tributária Interna do ICMS", relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 25 de abril de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?