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Dec. Est. MS 13.951/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.951 de 29.04.2014

DOE-MS: 30.04.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercicio da competencia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar legislação tributária estadual as regras previstas nos Convenios ICMS 10/14 e 32/14, celebrados na 153ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo I - Dos Beneficios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçoes e acrécimos:

"Artigo 4º-A. (...)

(...)

XIII - partes e peças utilizadas:

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90;

b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas nos códigos 7308.20.00 e 7308.90.90;

(...)

XVIII - conversor de frequência de 1600 kVA e 620V - 8504.40.50;

XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00; ( continua ... )

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