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Dec. Est. MS 13.949/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.949 de 29.04.2014

DOE-MS: 30.04.2014

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. (...):I - (...)

II - sessenta por cento relativamente a máquinas e a aparelhos de ar-condicionado a grupos frigoríficos de compressão e a depuradores, classificados no código NBM-SH 8418.69.40." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 29 de abril de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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