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Dec. Est. AC 7.492/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.492 de 29.04.2014

DOE-AC: 30.04.2014

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais o dia 2 de maio de 2014 - sexta-feira.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Considerar ponto facultativo nas repartições públicas estaduais o dia 2 de maio de 2014 - sexta-feira.

Parágrafo único. Ficam os Secretários de Estado e as autoridades da Administração Pública Estadual autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço.

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Estadual, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 29 de abril de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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