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IN Sec. Faz. - PA 8/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 29.04.2014

DOE-PA: 30.04.2014

Disciplina o atendimento eletrônico ao contribuinte no Portal de Serviço.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, incisos I e VII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista a necessidade de disciplinar o atendimento eletrônico ao contribuinte mediante acesso aos serviços disponibilizados via internet e terminais de autoatendimento,

Resolve:

Art. 1º O atendimento eletrônico ao contribuinte tem por objeto possibilitar o acesso ao Portal de Serviço da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço http://www.sefa.pa.gov.br.

§ 1º O acesso ao Portal de Serviço poderá ser efetivado por representante de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, nas seguintes modalidades:

I - livre;

II - restrito.

Art. 2º Para o acesso restrito, o representante de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais deverá obter senha de identificação, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I - acessar o Portal de Serviço da SEFA, no endereço eletrônico app.sefa.pa.gov.br/Cadastre-se;

II - selecionar o perfil que se enquadra e informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF(MF);

III - preencher os dados cadastrais;

IV - preencher os campos com as informações solicitadas;

V - criar senha de acesso;

VI - imprimir o Protocolo de Cadastro do Usuário no Portal de Serviço da SEFA.

Art. 3º Para ativar a senha de acesso, o representante de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais deverá dirigir-se a uma unidade da SEFA, munido dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF(MF);

III - comprovante de residência;

IV - procuração pública, com assinatura reconhecida em cartório, no caso de representação ( continua ... )

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