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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 741/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 741 de 29.04.2014

DOE-RJ: 30.04.2014

Obs.: Ret. DOE de 21.05.2014

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou Municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 886 de 30.04.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta do processo nº E-04/066/24//2014,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 2014 até o dia 31 de dezembro de 2015, o estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, com aplicação da alíquota de 6 % (seis por cento) do ICMS, óleo diesel às distribuidoras listadas no Anexo I desta Resolução, até o limite das respectivas quotas mensais nele especificadas.

Parágrafo único. A refinaria de petróleo aplicará a alíquota de 6 % (seis por cento) do ICMS, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º O volume não comercializado para as concessionárias ou permissionárias, no respectivo mês, será deduzido do volume máximo a ser adquirido pela distribuidora no segundo mês subseqüente, devendo esta informar tal condição ao estabelecimento da refinaria, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 43.167/2011.

Art. 3º As empresas concessionárias ou permissionárias que tiveram suas quotas mensais apuradas e que aderiram ao regime tributário de que trata o ( continua ... )

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