x
x
x
Dec. Est. RJ 44.764/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.764 de 29.04.2014

DOE-RJ: 30.04.2014

Inclui preparado antissolar (protetor solar) no anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei nº 6.704, de 11 de março de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/058/19/2014,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )
...
1 -feijão;
2 -arroz;
3 -

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?