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IN SF Desenv. Econ./PMSP 6/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 6 de 25.04.2014

DOM-São Paulo: 30.04.2014

Disciplina as atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de a Administração Tributária efetivar o princípio da capacidade contributiva expressamente previsto no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal, bem como o disposto nos incisos V, VI, VII e X do artigo 25 do Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instaurados, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM desta Secretaria, os procedimentos permanentes de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes.

Art. 2º Compete ao Gabinete da SUREM, relativamente aos Grandes Contribuintes:

I - coordenar as ações relativas ao controle, ao acompanhamento e ao monitoramento da arrecadação e da regularidade tributária dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e real;

II - acompanhar o comportamento econômico-tributário dos contribuintes indicados, com o objetivo de identificar e analisar distorções relevantes, solicitando informações que as possam justificar, controlando o registro nos sistemas de acompanhamento;

III - solicitar e analisar informações quanto a eventuais inadimplências no recolhimento de tributos;

IV - requisitar aos demais setores da SUREM informações, processos ou documentos com vistas a propor ações relacionadas aos contribuintes indicados;

V - atualizar periodicamente o cadastro de contato com os Grandes Contribuintes;

VI - administrar o banco de dados relativos aos Grandes Contribuintes;

VII - atuar conjuntamente com a empresa São Paulo Negócios, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na atração de novas ( continua ... )

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