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Port. MTE 591/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 591 de 28.04.2014

D.O.U.: 30.04.2014

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

(...)

12.76 "a" 212975-2 I2 S

(...)

( continua ... )

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