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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 149/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 149 de 29.04.2014

D.O.U.: 30.04.2014

Disciplina o procedimento de Pedido Eletrônico de Embarque Antecipado do Despacho Aduaneiro de Exportação.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 52, parágrafo único e 55 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510 de 14 de fevereiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º O pedido de embarque antecipado dos produtos indicados no parágrafo único do art. 52 da IN SRF 28/1994, para processamento de declaração de exportação a posteriori, deverá ser feito, no âmbito da jurisdição desta Alfândega, de forma automatizada, pela rede mundial de computadores (internet), através do registro no Sistema "Pedido de Embarque Eletrônico", denominado ePEM, disponibilizado no sítio www.janelaunicaportuaria.org.br.

§ 1º Até 31/10/2014, todos os recintos armazenadores, bem como os exportadores, para utilizarem o procedimento de embarque antecipado, com o registro do despacho a posteriori, deverão estar integrados ao Sistema ePEM, aceitando-se até aquela data, alternativamente, o pedido no formato papel.

§ 2º A não observância ao disposto no caput ensejará a obrigatoriedade do exportador apresentar a Declaração de Exportação previamente ao embarque a partir de 01/11/2014.

§ 3º Todo o acesso e registro de informações no sistema mencionado no ( continua ... )

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