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Port. MF 221/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 221 de 29.04.2014

D.O.U.: 30.04.2014



 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 238 de 29.05.2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 2008, fica substituído pelo Anexo Único a esta Portaria, a partir de 1º de junho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO ÚNICO
(TABELAS DO ANEXO III AO DECRETO Nº 6.707, DE 2008)

Valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial

TABELA I
(Valores em R$ por litro)
Produto Águas minerais artificiais e águas gaseificadas artificiais.
Cód. TIPI 2201.10.00
( continua ... )

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