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Protoc. ICMS CONFAZ 25/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 29.04.2014

D.O.U.: 30.04.2014

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 51/2013, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


OS ESTADOS DO MATO GROSSO E DO PARANÁ, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Fica prorrogado para 30 de abril de 2015 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 51/2013, de 5 de abril de 2013.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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