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Circ. CEF 653/14 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 653 de 28.04.2014

D.O.U.: 30.04.2014

Regulação das loterias de números: loto III - quina / loto V - mega-sena / loto VIII - lotomania / loto IX - dupla sena / loto XII - lotofácil.


O VICE-PRESIDENTE DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso de suas atribuições, baixa a presente Circular CAIXA.

1 Os concursos de Prognósticos sobre os resultados de Sorteios de Números - LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA / LOTO VIII - LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA e LOTO XII - LOTOFÁCIL promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio, são autorizados pela Lei 6.717, de 12 de novembro de 1979, como modalidade da Loteria Federal, regidos pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e regulados pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 30, de 08 de fevereiro de 2008, pelas Portarias da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda nº 51, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 29 de setembro de 2009, nº 37, de 01 de julho de 2010, nº 03, de 09 de janeiro de 2012, nº 25, de 05 de abril de 2012, nº 046, de 16 de abril de 2014 e pela presente Circular CAIXA.

2 DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS

2.1 As apostas nas loterias de prognósticos numéricos consistem na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre números inteiros, contidos nos impressos divulgadores, denominados volantes ou na tela do ambiente de apostas no Internet Banking CAIXA - IBC, mediante pagamento de quantia prefixada por aposta efetuada.

2.2 O resultado do concurso é apurado por meio de sorteio público, distribuindo-se os prêmios entre os acertadores, mediante rateio, conforme o disposto nesta Circular.

3 PROGNÓSTICO

3.1 Prognóstico é a indicação, pelo apostador ou pelo sistema utilizado para registrar as apostas, de um número inteiro constante nos volantes ou na tela do IBC, conforme previsto nesta Circular.

4 APOSTAS

4.1 APOSTAS SIMPLES

4.1.1 Aposta é o conjunto de prognósticos integrantes de um único bilhete, identificado mediante registro magnético computado eletronicamente ( continua ... )

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