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LC Mun. Otacílio Costa/SC 170/13 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 170 de 20.12.2013

DOM-Otacílio Costa: 20.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18.12.2002, que institui o Código Tributário do Município de Otacílio Costa.


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica suprimido o § 2º, do art. 10, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2002, que institui o código Tributário do Município de Otacílio Costa, e, consequentemente, o § 1º do mesmo artigo 40 passa a vigorar como parágrafo único e com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo Único - Quando, num mesmo terreno, houver mais de uma unidade autônoma edificada, a fração ideal do terreno será calculada de acordo com fórmula constante do Anexo X desta Lei Complementar".

Art. 2º O Anexo VIII, da Lei Complementar nº 40/2002, passa a vigorar com o seguinte conteúdo:

"ANEXO VIII

VALORES DO m² DA CONSTRUÇÃO POR TIPO

( continua ... )
TIPOUFM m²
Casa2,7429
Apartamento6,8571
Sala/Loja6,3086

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