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Dec. Mun. Vera/MT 200/02 - Dec. - Decreto do Município de Vera/MT nº 200 de 03.05.2002

DOM-Vera: 03.05.2002

SÚMULA: Fica aprovado para vigorar apartir do exercício de 2002 o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Vera - MT, e dá outras providências.


ISANI LUIZA KONERAT, Prefeita Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado para vigorar apartir do exercício de 2002, o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Vera - MT, conforme abaixo:

I- IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano:

VENCIMENTOS

Cota Única   30.06.02

1ª Parcela   30.06.02

2ª Parcela   30.07.02

3ª Parcela   30.08.02

I- ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Vencimento mensal até o décimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência.

Art. 2º Para pagamento do IPTU, em cota única, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) do valor total do Imposto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Sra. Prefeita Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de Maio de 2002.

Isani Luiza Konerat

Prefeita ( continua ... )

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