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LC Mun. Pato Branco/PR 59/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 59 de 17.04.2014

DOM-Pato Branco: 28.04.2014

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido das alíneas h e i, com as seguintes redações:

"Artigo. 65 ...

II-...

Infrações relativas aos documentos fiscais:

...

h - emissão de notas fiscais manuais de serviços, a partir da data da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, independente do pagamento do imposto: multa de 5 (cinco) UFM´s por documento emitido; i - deixar de substituir o Recibo Provisório de Serviços pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ou substituí-la fora do prazo previsto em decreto: multa de 5 (cinco) UFM´s.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2014.

AUGUSTINHO ( continua ... )

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