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Dec. Mun. Maracaju/MS 54/14 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 54 de 11.04.2014

DOM-Marcaju: 25.04.2014

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju- (UFM) para o mês de abril/2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2001 (Código TRibutária Municipal).

DECRETA:

Art. 1º a Unidade Fiscal do Município de maracaju (UFM) para o mês de abril de 2014, fica fixada em R$ 15,28 (quinze reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Abril de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju - MS, aos onze dias do mês de abril de 2014.

MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA

PREFEITO ( continua ... )

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