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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.924/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.924 de 07.04.2014

DOM-Sete Lagoas: 26.04.2014

Altera o Decreto nº 4.872 de 27 de janeiro de 2014 que regulamenta o art. 388 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de sete lagoas e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando a necessidade de alteração no presente Decreto para correção de um equívoco de redação;

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 3º do Decreto nº 4.872 de 27 de janeiro de 2014 que "regulamenta o art. 388 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º A Superintendência de Rendas Mobiliárias, após a constatação de que o ISSQN foi regularmente recolhido, ou de que se tratam das hipóteses de isenção previstas na legislação tributária, fornecerá ao proprietário da obra o respectivo "Certificado de Quitação do ISSQN", segundo modelo por ela aprovado, em cumprimento ao art. 388 do CTM."

Art. 2º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de abril de 2014.

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal

ARNALDO NOGUEIRA

Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas

MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO DE ARAÚJO

Secretário Municipal da Fazenda

HELISSON PAIVA ROCHA

Procurador Geral do ( continua ... )

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