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Dec. Mun. Itu/SP 1.951/13 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.951 de 08.11.2013

DOM-Itu: 29.11.2013

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras provicências.


ANTONIOLUIZ CARVALHO GOMES. Prefeito da Estância Turística de itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que o Real, no período de setembro/2012 a setembro/2013, sinalizou uma desvalorização de 5,6886% (cinco virgula, sessenta e oito e oitenta e seis por cento), percentual aferido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e E statística - INPC/IBGE;

CONSIDERANDO que o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº §11, de 29 de março de 2.005, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da Unidade Fiscal do Município de Itu. - UFMI, com suporte na variação do índice supracitado;

DECRETA:

Art 1º A Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, a partir de de janeiro de 2014. passará a vigorar com o valor de R$ 1.59066 (um real, cinquenta e nove centavos e nove zero e sessenta e seis milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2013, devendo surtir efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2014.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU

Aos 08 de novembro de 2013

ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 08 de novembro de 2013.

DENIS RAMAZINI

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Ec. VALFRIDO MIGUEL CAROTTI

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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