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IN RE - RS 25/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 25 de 28.04.2014

DOE-RS: 29.04.2014

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título V, ficam acrescentados os subitens 8.5.2 e 8.7.1, conforme segue:

"8.5.2 - O município deverá informar à Secretaria da Fazenda o local e o prazo de entrega dos prêmios, devendo esta ocorrer em até 90 (noventa) dias da data da realização dos sorteios."

"8.7.1 - No semestre de adesão, a comprovação da ação se dará pelo envio do Termo de Adesão (Anexo Z-10), desde que o primeiro sorteio ocorra até o terceiro mês da data da adesão."

2. Fica acrescentado o Anexo Z-10, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO Z-10

TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA

PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS MUNICIPAIS

Pelo presente Termo de Adesão, o Município de (...), cuja sede da administração municipal se localiza na Rua/Av(...), bairro (...), telefone para contato (...) representado neste Ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. (...), nos termos do disposto na IN DRP nº 45/98, Título V, Capítulo II, subitem 2.3.2.2, adere voluntariamente ao uso da Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha para a realização de Sorteios Municipais, nos seguintes termos:

1 - O Prefeito Municipal declara que está ciente das regras do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, especialmente as que se referem aos sorteios, bem como das demais disposições previstas na ( continua ... )

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