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IN RE - RS 23/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 23 de 16.04.2014

DOE-RS: 29.04.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 2/14 (DOU 26/03/14), o título da Seção 22.0 e o item 22.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

" 22.0 - Entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, suas autarquias e fundações

22.1 - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observado o disposto nesta Seção."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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