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Dec. Est. RS 51.407/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.407 de 28.04.2014

DOE-RS: 29.04.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2, publicado no Diário Oficial da União de 14/14/04/14, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 10/14:

ALTERAÇÃO Nº 4264

No inciso LXXXV do art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 04 ao "caput", é dada nova redação a alínea "n" da tabela e ficam acrescentadas as alíneas "s" a "u" à tabela, conforme segue:

"NOTA 04 - O benefício previsto nesta inciso somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas "s" a "u" quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código 8502.3100 da NBM/SH-NCM."

DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO
"n)Partes e peças utilizadas:
I - exclusiva ou principalmente em aerogeradores, ( continua ... )

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