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MP Est. PB 225/14 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 225 de 28.04.2014

DOE-PB: 29.04.2014

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS e dá outras providências.


 
Ver Ato nº 26 de 29.05.2014, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 39/14, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto nesta Medida Provisória e nas demais normas previstas na legislação tributária estadual.

§ 1º O crédito tributário será consolidado na data do pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, bem como os honorários advocatícios devidos ao Estado da Paraíba nos casos dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados.

§ 2º Poderão ser incluídos no Programa os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

§ 3º As disposições desta Medida Provisória também se aplicam a créditos tributários já parcelados, inclusive, aos parcelamentos em curso.

Art. 2º O contribuinte, para usufruir os benefícios de que trata esta Medida Provisória, deve fazer a adesão ao Programa, cuja formalização é feita com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, ( continua ... )

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