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LC Ass. Leg. - GO 110/14 - LC - Lei Complementar ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 110 de 23.04.2014

DOE-GO: 25.04.2014

Altera a Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando revogados os incisos X e XXVII e o § 1º do art. 5º; o inciso VII do art. 6º; o inciso VI do § 1º e o § 7º do art. 7º o art. 16; o § 1º do art. 24 e o inciso XI do art. 35:

"Artigo 5º(...)

(...)

IX -(...)

a) as datas de inicio e fim do procedimento de fiscalização, cujo prazo não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade responsável;

(...)

(...)

XXII - obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato maculado com defeito sanável ou erro notoriamente escusável, desde que haja o pagamento integral do tributo, se devido, acrescido de correção monetária e dos demais acréscimos previstos na legislação e não tenha sido iniciada a ação fiscal;

(...)

§ 3º Na hipótese da alinea "a" do inciso IX, o prazo será suspenso sempre que o contribuinte solicitar para apresentar ou retificar informação ou quando o contribuinte, notificado, não apresentar ou apresentar documentação incompleta no prazo estabelecido.

§ 4º A devolução dos bens, mercadorias, documentos, livros, impressos, papéis, programas de computador ou arquivo eletrônico entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos deverá ocorrer no prazo estabelecido na alínea "a" do inciso IX do caput deste artigo, desde que não sejam indispensáveis á comprovação da ( continua ... )

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