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Port. Sec. Rec. Est. - AP 4/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 23.04.2014

DOE-AP: 23.04.2014

Altera o Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e,

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 e art. 4º da Portaria nº 129/2006-SRE.

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91,

Considerando os termos das Informações Fiscais nº 0284 e 0285/2014-NUSEG/COFIS/SEFAZ, de 17 de março de 2014.

Resolve:

Art. 1º Incluir novos produtos ao Anexo Único da Portaria nº 129/2006 - SRE, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 004/2014 - GAB/SEFAZ."

CERVEJASGarrafa retornável de 600 mlGarrafa retornável de 1000 ml( continua ... )

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