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C-Circ. DEBAN 3.653/14 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.653 de 25.04.2014

D.O.U.: 29.04.2014

Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (DEBAN), substituto, no uso da atribuição que confere o art. 22, inciso I alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com base no art. 12, § 8º, da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, e na Circular nº 3.704, de 24 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º O disposto nesta Carta Circular se aplica às instituições emissoras de moeda eletrônica e aos titulares de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, exceto câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Art. 2º Para cumprimento da obrigatoriedade de manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento e em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição de pagamento, de que trata o caput e o inciso I do §1º do art. 12 da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, com as alterações introduzidas pela Circular nº 3.705, de 24 de abril de 2014, as instituições emissoras de moeda eletrônica devem observar os procedimentos operacionais estabelecidos nesta Carta Circular.

Capítulo I
Das definições

Art. 3º Para efeitos dessa Carta Circular, considera-se:

I- instituição emissora de moeda eletrônica (IEME): instituição que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, e disponibiliza transação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nessa conta;

II- instituição de pagamento: pessoa jurídica integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), definida no ( continua ... )

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